Third-party access to Mozambique's transmission network

The Electricity Law of 2022 bars a transmission or distribution concessionaire from refusing access and transit where there is technical capacity and access does not harm its own service-quality obligations, requires access without discrimination, and puts transit on a tariff approved by ARENE. It was published on 11 July 2022 and entered into force 90 days later.

• Lei n.º 12/2022, artigo 30 (Trânsito de energia eléctrica), n.º 1 to 3 · 11 Jul 2022
  "O concessionário de transporte e/ou distribuição de energia eléctrica não pode recusar a outro concessionário ou consumidor, havendo disponibilidade técnica e desde que não afecte negativamente as suas obrigações de qualidade de serviço, o acesso e trânsito de energia eléctrica na sua instalação eléctrica."; "O concessionário de transporte e/ou distribuição de energia eléctrica concede, sem discriminação, o acesso e trânsito a outro concessionário ou consumidor em condições comparáveis"; "O trânsito de energia eléctrica através das instalações de um terceiro é feito mediante o pagamento de uma tarifa de trânsito aprovada pela ARENE." source"O concessionário de transporte e/ou distribuição de energia eléctrica não pode recusar a outro concessionário ou consumidor, havendo disponibilidade técnica e desde que não afecte negativamente as suas obrigações de qualidade de serviço, o acesso e trânsito de energia eléctrica na sua instalação eléctrica."; "O concessionário de transporte e/ou distribuição de energia eléctrica concede, sem discriminação, o acesso e trânsito a outro concessionário ou consumidor em condições comparáveis"; "O trânsito de energia eléctrica através das instalações de um terceiro é feito mediante o pagamento de uma tarifa de trânsito aprovada pela ARENE."In English: "The transmission and/or distribution concessionaire may not refuse another concessionaire or consumer, where there is technical capacity and provided it does not negatively affect its service-quality obligations, access and transit of electricity through its electrical installation."; "The transmission and/or distribution concessionaire grants, without discrimination, access and transit to another concessionaire or consumer on comparable terms"; "Transit of electricity through a third party's installations is subject to payment of a transit tariff approved by ARENE."Machine translation from Portuguese, not yet checked by a personLei n.º 12/2022, de 11 de Julho, Lei de Electricidade (Boletim da República, I Série, n.º 132) · printed p.1140 / PDF p.6 · 11 Jul 2022not yet checked by a person
  In English: "The transmission and/or distribution concessionaire may not refuse another concessionaire or consumer, where there is technical capacity and provided it does not negatively affect its service-quality obligations, access and transit of electricity through its electrical installation."; "The transmission and/or distribution concessionaire grants, without discrimination, access and transit to another concessionaire or consumer on comparable terms"; "Transit of electricity through a third party's installations is subject to payment of a transit tariff approved by ARENE."Machine translation from Portuguese, not yet checked by a person
  Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho, Lei de Electricidade (Boletim da República, I Série, n.º 132) · printed p.1140 / PDF p.6 · not yet checked by a person
• Lei n.º 12/2022, artigo 63 (Entrada em vigor) · 9 Oct 2022
  "A presente Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação." source"A presente Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação."In English: "This Law enters into force 90 days after the date of its publication."Machine translation from Portuguese, not yet checked by a personLei n.º 12/2022, de 11 de Julho, Lei de Electricidade (Boletim da República, I Série, n.º 132) · printed p.1146 / PDF p.12 · 9 Oct 2022not yet checked by a person
  In English: "This Law enters into force 90 days after the date of its publication."Machine translation from Portuguese, not yet checked by a person
  Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho, Lei de Electricidade (Boletim da República, I Série, n.º 132) · printed p.1146 / PDF p.12 · not yet checked by a person

The concession regulation, approved on 31 March 2026 and in force on publication on 7 July 2026, requires the transmission concessionaire and the system operator to give third parties non-discriminatory access to the transmission network where capacity is available and access does not affect the regulatory levels of quality, efficiency, safety and reliability of the service and the system's operation, on payment of a transit tariff. The tariff is to be set "in terms to be regulated" by ARENE, and the regulation says transmission and distribution are subject to complementary regulation. Neither was found.

• Decreto n.º 31/2026, Regulamento, artigo 66 (Trânsito de Energia Eléctrica), n.º 1 and 4 · 7 Jul 2026
  "A concessionária de transporte e distribuição e o Gestor do Sistema Eléctrico Nacional devem permitir o acesso à respectiva rede de transporte a terceiros, de forma não discriminatória e em condições equiparáveis de qualidade, desde que haja capacidade disponível e não afecte os níveis regulamentares de qualidade, eficiência, segurança e fiabilidade do serviço e da operação do Sistema Eléctrico Nacional, mediante o pagamento de uma tarifa de trânsito."; "feito mediante o pagamento de uma tarifa de trânsito fixada em termos a regulamentar pela Autoridade Reguladora de Energia." source"A concessionária de transporte e distribuição e o Gestor do Sistema Eléctrico Nacional devem permitir o acesso à respectiva rede de transporte a terceiros, de forma não discriminatória e em condições equiparáveis de qualidade, desde que haja capacidade disponível e não afecte os níveis regulamentares de qualidade, eficiência, segurança e fiabilidade do serviço e da operação do Sistema Eléctrico Nacional, mediante o pagamento de uma tarifa de trânsito."; "feito mediante o pagamento de uma tarifa de trânsito fixada em termos a regulamentar pela Autoridade Reguladora de Energia."In English: "The transmission and distribution concessionaire and the National Electricity System Manager must allow third parties access to the respective transmission network, in a non-discriminatory way and on comparable quality terms, provided there is available capacity and it does not affect the regulatory levels of quality, efficiency, safety and reliability of the service and of the operation of the National Electricity System, on payment of a transit tariff."; "subject to payment of a transit tariff set on terms to be regulated by the Energy Regulatory Authority."Machine translation from Portuguese, not yet checked by a personDecreto n.º 31/2026, de 7 de Julho, Regulamento para a Atribuição, Execução e Extinção de Concessões para a Produção, Transporte, Distribuição, Comercialização, Armazenamento, Importação e Exportação de Energia Eléctrica (Boletim da República, I Série, n.º 127) · printed p.1081 / PDF p.19 · 7 Jul 2026not yet checked by a person
  In English: "The transmission and distribution concessionaire and the National Electricity System Manager must allow third parties access to the respective transmission network, in a non-discriminatory way and on comparable quality terms, provided there is available capacity and it does not affect the regulatory levels of quality, efficiency, safety and reliability of the service and of the operation of the National Electricity System, on payment of a transit tariff."; "subject to payment of a transit tariff set on terms to be regulated by the Energy Regulatory Authority."Machine translation from Portuguese, not yet checked by a person
  Decreto n.º 31/2026, de 7 de Julho, Regulamento para a Atribuição, Execução e Extinção de Concessões para a Produção, Transporte, Distribuição, Comercialização, Armazenamento, Importação e Exportação de Energia Eléctrica (Boletim da República, I Série, n.º 127) · printed p.1081 / PDF p.19 · not yet checked by a person
• Decreto n.º 31/2026, Regulamento, artigo 3 (Âmbito de aplicação), n.º 3 · 7 Jul 2026
  "As actividades de transporte e distribuição de energia eléctrica são objecto de regulamentação complementar." source"As actividades de transporte e distribuição de energia eléctrica são objecto de regulamentação complementar."In English: "Electricity transmission and distribution activities are subject to complementary regulation."Machine translation from Portuguese, not yet checked by a personDecreto n.º 31/2026, de 7 de Julho, Regulamento para a Atribuição, Execução e Extinção de Concessões para a Produção, Transporte, Distribuição, Comercialização, Armazenamento, Importação e Exportação de Energia Eléctrica (Boletim da República, I Série, n.º 127) · printed p.1063 / PDF p.1 · 7 Jul 2026not yet checked by a person
  In English: "Electricity transmission and distribution activities are subject to complementary regulation."Machine translation from Portuguese, not yet checked by a person
  Decreto n.º 31/2026, de 7 de Julho, Regulamento para a Atribuição, Execução e Extinção de Concessões para a Produção, Transporte, Distribuição, Comercialização, Armazenamento, Importação e Exportação de Energia Eléctrica (Boletim da República, I Série, n.º 127) · printed p.1063 / PDF p.1 · not yet checked by a person

No source read shows a third party using Mozambique's transmission network under these rules, or an access contract signed under article 66.