Concessions to export and import electricity

Under the 2022 law, export may not prejudice national energy security, export tariffs may not be subsidised at the domestic market's expense, and exporters must meet the grid code and the operator's requirements. Imports are made by concessionaires whose contract authorises them, to supply their own consumers.

• Lei n.º 12/2022, artigo 18 (Exportação de energia eléctrica), n.º 1 and 4 · 11 Jul 2022
  "A exportação de energia elétrica deve ser feita sem prejuízo da Segurança Energética Nacional."; "As tarifas de exportação não podem ser subsidiadas em prejuízo do mercado nacional." source"A exportação de energia elétrica deve ser feita sem prejuízo da Segurança Energética Nacional."; "As tarifas de exportação não podem ser subsidiadas em prejuízo do mercado nacional."In English: "Electricity exports must be made without prejudice to National Energy Security."; "Export tariffs may not be subsidised to the detriment of the national market."Machine translation from Portuguese, not yet checked by a personLei n.º 12/2022, de 11 de Julho, Lei de Electricidade (Boletim da República, I Série, n.º 132) · printed p.1138 / PDF p.4 · 11 Jul 2022not yet checked by a person
  In English: "Electricity exports must be made without prejudice to National Energy Security."; "Export tariffs may not be subsidised to the detriment of the national market."Machine translation from Portuguese, not yet checked by a person
  Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho, Lei de Electricidade (Boletim da República, I Série, n.º 132) · printed p.1138 / PDF p.4 · not yet checked by a person
• Lei n.º 12/2022, artigo 19 (Importação de energia eléctrica), n.º 1 · 11 Jul 2022
  "A importação de energia eléctrica é feita pelos concessionários de produção, transporte e distribuição, quando o respectivo contrato de concessão especificamente assim o autorize e para assegurar o fornecimento de energia aos respectivos consumidores." source"A importação de energia eléctrica é feita pelos concessionários de produção, transporte e distribuição, quando o respectivo contrato de concessão especificamente assim o autorize e para assegurar o fornecimento de energia aos respectivos consumidores."In English: "Electricity is imported by generation, transmission and distribution concessionaires, where their concession contract specifically so authorises and to ensure the supply of energy to their respective consumers."Machine translation from Portuguese, not yet checked by a personLei n.º 12/2022, de 11 de Julho, Lei de Electricidade (Boletim da República, I Série, n.º 132) · printed p.1138 / PDF p.4 · 11 Jul 2022not yet checked by a person
  In English: "Electricity is imported by generation, transmission and distribution concessionaires, where their concession contract specifically so authorises and to ensure the supply of energy to their respective consumers."Machine translation from Portuguese, not yet checked by a person
  Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho, Lei de Electricidade (Boletim da República, I Série, n.º 132) · printed p.1138 / PDF p.4 · not yet checked by a person
• Lei n.º 12/2022, artigo 63 (Entrada em vigor) · 9 Oct 2022
  "A presente Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação." source"A presente Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação."In English: "This Law enters into force 90 days after the date of its publication."Machine translation from Portuguese, not yet checked by a personLei n.º 12/2022, de 11 de Julho, Lei de Electricidade (Boletim da República, I Série, n.º 132) · printed p.1146 / PDF p.12 · 9 Oct 2022not yet checked by a person
  In English: "This Law enters into force 90 days after the date of its publication."Machine translation from Portuguese, not yet checked by a person
  Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho, Lei de Electricidade (Boletim da República, I Série, n.º 132) · printed p.1146 / PDF p.12 · not yet checked by a person

The concession regulation of July 2026 covers concessions for import and export along with generation, transmission, distribution, trading and storage, and replaces the regulations of 2000 and 2005.

• Decreto n.º 31/2026, Regulamento, artigo 1 (Objecto), n.º 1; decree article 2 · 7 Jul 2026
  "O presente Regulamento estabelece os procedimentos e competências relativos à atribuição, execução e extinção de concessões para a produção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de energia eléctrica, incluindo a importação e exportação de energia eléctrica." source"O presente Regulamento estabelece os procedimentos e competências relativos à atribuição, execução e extinção de concessões para a produção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de energia eléctrica, incluindo a importação e exportação de energia eléctrica."In English: "This Regulation sets out the procedures and powers for granting, carrying out and ending concessions for the generation, storage, transmission, distribution and sale of electricity, including the import and export of electricity."Machine translation from Portuguese, not yet checked by a personDecreto n.º 31/2026, de 7 de Julho, Regulamento para a Atribuição, Execução e Extinção de Concessões para a Produção, Transporte, Distribuição, Comercialização, Armazenamento, Importação e Exportação de Energia Eléctrica (Boletim da República, I Série, n.º 127) · printed p.1063 / PDF p.1 · 7 Jul 2026not yet checked by a person
  In English: "This Regulation sets out the procedures and powers for granting, carrying out and ending concessions for the generation, storage, transmission, distribution and sale of electricity, including the import and export of electricity."Machine translation from Portuguese, not yet checked by a person
  Decreto n.º 31/2026, de 7 de Julho, Regulamento para a Atribuição, Execução e Extinção de Concessões para a Produção, Transporte, Distribuição, Comercialização, Armazenamento, Importação e Exportação de Energia Eléctrica (Boletim da República, I Série, n.º 127) · printed p.1063 / PDF p.1 · not yet checked by a person